Publicidade e Ocupação da Via Púlica
Regulamentos de Publicidade e Ocupação da Via Púlica.
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Regulamento Municipal de Publicidade Regulamento Municipal de Publicidade aprovado pela Cãmara Municipal em 29/11/1995 e pela Assembleia Municipal em 01/03/1996
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Publicidade Regulamento de publicidade
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Regulamento de Exploração de Quiosques na Via Pública Aprovado pela Câmara Municipal em29/11/1995 Aprovado pela Assembleia Municipal em 01/03/1996
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